| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 164 / 1953 |
| Date | 1953-05-23 |
| Ementa | Autoriza desapropriar casa de Orlindo Alves p/ logradouro público em Celina |
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LEI Nº 164, DE 23 DE MAIO DE 1953. O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer a desapropriação de uma casa, situada à Rua Senador Atílio Vivácqua, s/n, na Vila de Celina, neste Município e pertencente ao Sr. Arlindo Alves, para fins de abrir um aruá que ligará o bairro Niterói à Avenida Senador Atílio Vivácqua, naquela localidade. Art. 2º - Para atender a despesa com a mencionada aquisição, será aberto o crédito necessário na ocasião oportuna. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Alegre, 23 de maio de 1953. JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA Prefeito Municipal Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.