norma nº 165/1953

LEI Nº 165, DE 23 DE MAIO DE 1953.
(Revogada pela Lei nº 3.405/2018)
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial de cinco mil 
cruzeiros (Cr$ 5.000,00), para atender as despesas com uma Bolsa de Estudos de um curso 
de Recreação Infantil (Jardim de Infância) a favor de Maria Adélia Simões.
Art. 2º - A despesa para execução desta Lei correrá por conta do provável excesso de 
arrecadação do corrente ano.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Alegre, 23 de maio de 1953.
JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.