| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 168 / 1953 |
| Date | 1953-05-25 |
| Ementa | Isenta de impostos e taxas 5 anos a indústria de malas de Pedro José Merçon |
| native_id | 596 |
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LEI Nº 168, DE 25 DE MAIO DE 1953. (Revogada pela Lei nº 3.405/2018) O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica Isento de impostos e taxas municipais uma indústria de malas existente nesta cidade, pertencente ao SR. Pedro José Merçon, durante o prazo de cinco (5) anos. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. Alegre, 25 de maio de 1953. JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA Prefeito Municipal Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.