norma nº 3419/2017

LEI Nº 3.419, DE 20 DE MARÇO DE 2017.
ALTERA O § 4º, DO ARTIGO 5º, DA LEI 
Nº 3.277/2013, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
DI O
O PREFEITO MUNICIPAL de Alegre/ES, Faço saber que a Câmara Municipal 
de Alegre, Estado do Espírito Santo, através de seus representantes legais aprova e eu 
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O §4º do art. 5º da Lei nº 3.277, de 2013, que "CRIA O CONSELHO 
MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL, ESTABELECE NORMAS DE PROTEÇÃO DO 
PATRIMÔNIO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE ALEGRE E CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE 
CULTURA" passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5º [...]
§4º - A Presidência do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural será eleita dentre 
seus os membros, pela maioria simples dos votos."
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Alegre (ES), 20 de março de 2017.
JOSÉ GUILHERME GONÇALVES AGUILAR
 Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.