| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 172 / 1953 |
| Date | 1953-06-27 |
| Ementa | Aumenta a escala de vencimentos dos servidores municipais |
| native_id | 600 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº 172, DE 27 DE JULHO DE 1953. (Revogada pela Lei nº 3.405/2018) O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica aumentada a escala de vencimentos dos funcionários do Município, constante da Lei nº 139, de 24 de setembro de 1952, para mais os seguintes padrões: Padrão Vencimento Mensal (Cr$) Vencimento Anual (Cr$) T 3.000,00 36.000,00 U 3.500,00 42.000,00 V 4.000,00 48.000,00 X 4.500,00 54.000,00 Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir do dia 1º de junho de 1953. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Alegre, 27 de julho de 1953. JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA Prefeito Municipal Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.