norma nº 174/1953

LEI Nº 174, DE 27 DE JULHO DE 1953.
(Revogada pela Lei nº 3.405/2018)
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir um crédito especial de vinte mil 
cruzeiros (Cr$ 20.000,00) para atender as despesas com o fornecimento de combustível, óleo 
e pequenos reparos necessários ao “jeep” da Delegacia de Polícia deste Município, mediante 
requisição da autoridade competente.
Art. 2º - Os recursos para atender a despesa prevista provirão do provável excesso de 
arrecadação do corrente exercício.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Alegre, 27 de julho de 1953.
JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.