norma nº 175/1953

LEI Nº 175, DE 2 DE AGOSTO DE 1953.
(Revogada pela Lei nº 3.405/2018)
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a proceder o cadastro e a numeração por 
placas de todas as casas da cidade.
Art. 2º - A execução do serviço de que trata o artigo anterior, deverá ser levado a 
efeito de acordo com o sistema moderno, tendo por base a metragem de frente do terreno ou 
casa cadastrada.
Art. 3º - Fica aberto um crédito especial de vinte mil cruzeiros (Cr$ 20.000,00) para 
ocorrer as despesas decorrentes da presente Lei, que ocorrerá por conta do provável excesso 
de arrecadação do corrente exercício.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Alegre, 2 de agosto de 1953.
JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.