| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 177 / 1953 |
| Date | 1953-08-02 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial |
| native_id | 605 |
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LEI Nº 177, DE 2 DE AGOSTO DE 1953. (Revogada pela Lei nº 3.405/2018) O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica aberto um crédito especial de oitenta mil cruzeiros (Cr$ 80.000,00) para atender as despesas decorrentes das festas comemorativas do Dia do Município, a realizar-se nos dias 14 e 15 de agosto de 1953. Art. 2º - Os recursos para execução desta Lei provém do excesso de arrecadação previsto para o corrente ano. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Alegre, 2 de agosto de 1953. JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA Prefeito Municipal Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.