norma nº 178/1953

LEI Nº 178, DE 2 DE AGOSTO DE 1953.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a construir um muro de pedra e fazer o 
serviço de urbanização, ambos na praça principal da Vila de Anutiba, neste Município.
Art. 2º - Fica igualmente autorizado a dispender a quantia de Cr$ 40.000,00 (quarenta 
mil cruzeiros) para atender as despesas da presente Lei, com os recursos do provável excesso 
de arrecadação do corrente exercício.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Alegre, 2 de agosto de 1953.
JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.