norma nº 179/1953

LEI Nº 179, DE 10 DE AGOSTO DE 1953.
(Revogada pela Lei nº 3.405/2018)
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a indenizar Sebastião Galdino, com a 
importância de cinco mil cruzeiros (Cr$ 5.000,00), afim de que o mesmo remova uma casa 
construída em terreno de sua propriedade, sita nas imediações da ponte sobre o Rio Norte, à 
margem da estrada de Rive a Monte Cristo, que, por sua localização prejudica o trânsito de 
veículos.
Art. 2º - Fica aberto um crédito especial na importância de cinco mil cruzeiros (Cr$ 
5.000,00), que ocorrerá por conta do provável excesso de arrecadação no exercício corrente.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Alegre, 10 de agosto de 1953.
JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.