| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 181 / 1953 |
| Date | 1953-08-13 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar |
| native_id | 609 |
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LEI Nº 181, DE 13 DE AGOSTO DE 1953. (Revogada pela Lei nº 3.405/2018) O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito suplementar de Cr$ 182.360,00 (cento e oitenta e dois mil trezentos e sessenta cruzeiros), para ser distribuído em reforço das seguintes verbas: Suplementação (Cr$) Verba Consignação 5.000,00 111.8.04.3 - 3.000,00 111.8.04.4 240,00 112.8.07.0 b 5.000,00 112.8.07.3 - 5.000,00 113.8.09.3 - 2.000,00 115.8.12.0 c 100,00 231.8.42.4 a 1.500,00 232.8.42.4 - 1.800,00 241.8.51.1 - 3.000,00 302.8.63.1 b 15.000,00 302.8.63.3 - 4.000,00 302.8.63.4 - 150,00 305.8.69.4 - 315.000,00 40.8.82.1 - 150.000,00 40.8.82.3 - 60.000,00 40.8.82.4 - 20.000,00 43.8.81.1 - 200.000,00 444.8.81.4 - 26.400,00 601.8.90.0 a 400,00 601.8.90.0 b 600,00 65.8.90.4 c 100,00 65.8.99.4 b Art. 2º - Os recursos para execução desta Lei provém do excesso de arrecadação previsto para o corrente ano. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Alegre, 13 de agosto de 1953. JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA Prefeito Municipal Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.