norma nº 182/1953

LEI Nº 182, DE 23 DE SETEMBRO DE 1953.
(Revogada pela Lei nº 3.405/2018)
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a doar ao Instituto de Aposentadorias e 
Pensões dos Comerciários, uma posse de terras situada na praça Nestor Gomes, desta cidade, 
a ser desmembrada do Parque Getúlio Vargas, na esquina da Avenida Jeronymo Monteiro, 
com a travessa Erasbe Barcelos, medindo vinte metros (20m) de frente para a Avenida 
Jeronymo Monteiro, por trinta metros (30m) para a travessa Erasbe Barcelos, com a área total 
de seiscentos metros quadrados (600 m2
).
Art. 2º - O Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Comerciários ficará na obrigação 
de construir, no terreno em questão, um prédio com dependências para funcionamento de 
seus serviços nesta cidade, e para instalações de um hotel que deverá ter, obrigatoriamente, 
um mínimo de dez (10) apartamentos e cinquenta (50) quartos.
Art. 3º - Por ocasião da doação deverá ser estipulado o prazo de um (1) ano a contar 
da data desta Lei, para início dos serviços, e dois (2) anos para conclusão das obras a partir 
da data do início.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Alegre, 23 de setembro de 1953.
JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.