norma nº 184/1953

LEI Nº 184, DE 28 DE SETEMBRO DE 1953.
(Revogada pela Lei nº 3.405/2018)
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica aberto um crédito de trinta mil cruzeiros (Cr$ 30.000,00), para 
pagamento a João Rodrigues de Oliveira, referente à desapropriação de uma área de terras de 
sua propriedade, sita à Rua Marechal Floriano Peixoto, nesta cidade, medindo nove metros 
(9m) de frente por vinte e seis metros (26m) dos lados, com a área total de duzentos e trinta 
e quatro metros quadrados (234m2
), terrenos aforados ao Bispado do Espírito Santo, a que se 
refere a Lei nº 159, de 20 de abril de 1953.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Alegre, 28 de setembro de 1953.
JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.