norma nº 190/1953

LEI Nº 190, DE 19 DE OUTUBRO DE 1953.
(Revogada pela Lei nº 3.405/2018)
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a receber, com dispensa das multas 
respectivas, todos os impostos e taxas que forem devidos e inscritos em Dívida Ativa.
Art. 2º - Os contribuintes que desejarem obter o benefício da presente Lei deverão 
efetuar o pagamento de seus débitos, dentro de noventa (90) dias, a contar da publicação 
desta Lei.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Alegre, 19 de outubro de 1953.
JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.