norma nº 191/1953

LEI Nº 191, DE 26 DE OUTUBRO DE 1953.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado:
I – Desapropriar uma área de terreno sita no prolongamento da Avenida Rodrigues 
Alves, nesta cidade, confrontando-se coma Prefeitura Municipal de Alegre e com quem mais 
de direito, medindo quatro metros (4m) de frente e trinta e um metros e dez centímetros 
(31,10m) de fundos, em forma de triângulo, no total de sessenta e dois metros e vinte 
centímetros quadrados (62,20m2
), pertencente a Maximiano Jorge e sua esposa Purcina 
Siqueira Jorge, afim de ser doado ao Estado do Espírito Santo para a construção da casa do 
Lavrador;
II – Abrir um crédito especial de dez mil cruzeiros (Cr$ 10.000,00) para atender à 
despesa prevista no item I desta Lei;
III – Isentar de Imposto Territorial Urbano, por cinco (5) anos, os terrenos 
pertencentes a Maximiano Jorge e situados no prolongamento da Avenida Rodrigues Alves, 
nesta cidade.
Art. 2º - Os recursos para execução desta Lei correrão por conta do excesso de 
arrecadação do corrente exercício.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Alegre, 26 de outubro de 1953.
JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.