| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3420 / 2017 |
| Date | 2017-03-28 |
| Ementa | EXTINGUE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 3.420, DE 28 DE MARÇO DE 2017. EXTINGUE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DI O O PREFEITO MUNICIPAL de Alegre/ES, Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, através de seus representantes legais aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Ficam extintos os cargos de Coordenador Distrital, constantes do Anexo VI da Lei 2.189/1994, criados pela Lei 2.488/2001. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Alegre (ES), 28 de março de 2017. JOSÉ GUILHERME GONÇALVES AGUILAR Prefeito Municipal Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.