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norma nº 3420/2017

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 3420 / 2017
Date 2017-03-28
EmentaEXTINGUE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 3.420, DE 28 DE MARÇO DE 2017.
EXTINGUE CARGOS DE PROVIMENTO 
EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
DI O
O PREFEITO MUNICIPAL de Alegre/ES, Faço saber que a Câmara Municipal 
de Alegre, Estado do Espírito Santo, através de seus representantes legais aprova e eu 
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Ficam extintos os cargos de Coordenador Distrital, constantes do Anexo VI da 
Lei 2.189/1994, criados pela Lei 2.488/2001.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrário.
Alegre (ES), 28 de março de 2017.
JOSÉ GUILHERME GONÇALVES AGUILAR
 Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.

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