norma nº 192/1953

LEI Nº 192, DE 26 DE OUTUBRO DE 1953.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Sr. Prefeito Municipal de Alegre autorizado a adquirir de Antônio 
Jerônimo uma área de terras situada no bairro “Vila do Sul”, desta cidade, medindo seis mil 
cento e dez metros quadrados (6.110 m2
), com noventa metros (90m) lineares por um lado, 
setenta metros (70) por outro lado e cento e quinze metros (115m) por outro lado, afim de 
posteriormente, ser doado à Fundação casa Popular. 
Art. 2º - A aquisição de que trata o artigo primeiro será feira pela quantia de cem mil 
cruzeiros (Cr$ 100.000,00) conforme entendimento já havido com o referido proprietário. 
Art. 3º - Fica aberto crédito especial de cem mil cruzeiros (Cr$ 100.000,00) para 
pagamento das despesas constantes dos artigos anteriores, cuja despesa correrá por conta do 
provável saldo de arrecadação do corrente exercício.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Alegre, 26 de outubro de 1953.
JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.