norma nº 659/1967

LEI Nº 659, DE 02 DE JANEIRO DE 1967.
(Revogada pela Lei nº 3.405/2018)
ITO ESPECIAL
O INTERVENTOR NO MUNICÍPIO DE ALEGRE, nomeado na forma da Lei:
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado a abrir um crédito suplementar de Cr$ 
1.000.000,00 (um milhão de cruzeiros), para atender a mais 20 (20) bolsas de estudos no 
Colégio Comercial de Alegre.
Art. 2º - Para atendimento ao disposto no art. 1º deste projeto, fica o Poder Executivo 
autorizado a abrir o crédito especial, o qual correrá por conta do possível excesso de 
arrecadação.
Art. 3º - As bolsas de estudos fornecidas pela municipalidade, deverão ter a aprovação 
do Legislativo, ficando, portanto, o Chefe do Executivo, obrigado a consultar a Câmara depois 
de feito a verificação da necessidade do favorecido, da possibilidade do fornecimento da bolsa.
Alegre, 02 de janeiro de 1967.
JOSÉ DE AZEVEDO MIRANDA
Interventor Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.