norma nº 193/1953

LEI Nº 193, DE 26 DE OUTUBRO DE 1953.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Alegre autorizada a doar, mediante escritura 
pública, à Fundação da Casa Popular, com sede na capital federal, terrenos pertencentes ou 
que venham a pertencer ao seu patrimônio, desde que livres e desembaraçados de quaisquer 
ônus, para neles serem construídas casas populares e outras obras de caráter social ou de 
interesse para a coletividade.
Art. 2º - Da respectiva escritura a ser lavrada entre a Prefeitura Municipal desta cidade 
e a Fundação da Casa Popular, deverá constar, obrigatoriamente, a cláusula de reversão do 
imóvel ao patrimônio municipal caso não venham a ser observados os objetivos da doação.
Art. 3º - Os prédios construídos nos terrenos doados, na conformidade da presente 
Lei, ficarão isentos de impostos, taxas ou de quaisquer tributos municipais, enquanto não 
forem definitivamente transferidos aos respectivos promissários compradores, mediante a 
outorga de escritura de compra e venda.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Alegre, 26 de outubro de 1953.
JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.