norma nº 661/1967

LEI Nº 661, DE 13 DE JANEIRO DE 1967.
(Revogada pela Lei nº 3.405/2018)
ITO ESPECIAL
O INTERVENTOR NO MUNICÍPIO DE ALEGRE, nomeado na forma da Lei:
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Aplica-se aos pedidos de aposentadoria formulados por funcionários do 
Município, o disposto no artigo 196 da Lei nº 2.141 do Estado (Estatuto do Funcionário 
Público), de 13 de outubro de 1965, em acordo com a norma prescrita no artigo 57, da Lei de 
Organização Municipal.
Art. 2º - Em todos os processos de aposentadoria será contado como tempo integral 
de efetivo exercício o período correspondente a licença prêmio ou férias não gozada, que será 
apurado em acordo como que dispõe o § 2º, do art. 270, a que se refere o artigo 10 da Lei nº 
21, de 16 de agosto de 1948, desta Prefeitura.
Art. 3º - Para efeito de aposentadoria, fica o cargo de Diretor Economista da Diretoria 
da Fazenda, bem como todos os demais funcionários de qualquer categoria, desta 
municipalidade, equiparados aos cargos constantes do art. 196, da Lei nº 2.141 do Estado.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Alegre, 13 de janeiro de 1967.
JOSÉ DE AZEVEDO MIRANDA
Interventor Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.