norma nº 195/1953

LEI Nº 195, DE 26 DE OUTUBRO DE 1953.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a permutar com o Estado do Espírito 
Santo, o prédio e o respectivo terreno que a Municipalidade possui, à Rua Cel. Francisco 
Teixeira, nesta cidade, pelo terreno que o Estado possui, onde está edificado um prédio com 
frente para a Avenida Jerônimo Monteiro e Praça Bernardino Monteiro, nesta cidade.
Art. 2º - O Governo do Estado ficará com o direito de todo o material aproveitado pela 
demolição do imóvel de sua propriedade.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Alegre, 26 de outubro de 1953.
JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.