norma nº 662/1967

LEI Nº 662, DE 13 DE JANEIRO DE 1967.
(Revogada pela Lei nº 3.405/2018)
ITO ESPECIAL
O INTERVENTOR NO MUNICÍPIO DE ALEGRE, nomeado na forma da Lei:
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar dois cargos de provimento em 
comissão, na Diretoria da Fazenda, um Técnico Econômico Administrativo e um Auxiliar de 
Tesoureiro, com os padrões de vencimento mensal fixados em Cr$ 80.000,00 (oitenta mil 
cruzeiros ) e Cr4 60.00,00 (sessenta mil cruzeiros) respectivamente, classificados e incluídos 
no Quadro Único dos funcionários do Município, isto é, quando se vagar o cargo de Diretor 
Economista da Diretoria da Fazenda, que ficará definitivamente extinto com a aposentadoria 
ou exoneração do atual titular efetivo.
Art. 2º - Fica extensivo aos funcionários inativos do Município os direitos e deveres 
constantes do artigo 218 da Lei nº 2.141, de 13 de outubro de 1965 do Estado (Estatuto do 
Funcionário Público).
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Alegre, 13 de janeiro de 1967.
JOSÉ DE AZEVEDO MIRANDA
Interventor Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.