norma nº 196/1953

LEI Nº 196, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1953.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Ficam os proprietários de prédios e terrenos nesta cidade, obrigados a 
construírem passeios à frente de suas propriedades, onde tiver meios-fios assentados, no 
prazo de 60 (sessenta) dias contados da data em que forem notificados. 
Art. 2º - Decorrido o prazo previsto no art. 1º desta Lei, sem que o proprietário tenha 
concluído a construção do passeio, fica a Prefeitura autorizada a mandar fazer o serviço, 
cobrando-se da parte o custo do mesmo, sendo o pagamento feito na Tesouraria da Prefeitura 
Municipal de Alegre, dentro de trinta (30) dias da conclusão do serviço e da notificação; na 
falta do pagamento no prazo estabelecido, será cobrada mais a multa de 10% (dez por 
cento), promovendo-se a cobrança judicial.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Alegre, 11 de novembro de 1953.
JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.