norma nº 198/1953

LEI Nº 198, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1953.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a desapropriar uma área de terreno, com 
vinte metros (20m) de frente, por três metros (3m) de fundos e parte de uma casa edificada 
no mesmo terreno, sitos à Rua Padre Anchieta, esquina com a Praça Coronel Sebastião 
Monteiro da Gama, nesta cidade, e pertencentes a Walfrido Peçanha de carvalho, afim de que 
sejam feitos os serviços de urbanização da Rua Padre Anchieta.
Art. 2º - Para atender as despesas e desapropriação prevista no art. 1º desta Lei, fica 
aberto um crédito especial de dez mil cruzeiros (Cr$ 10.000,00) com recursos provindos do 
excesso de arrecadação do corrente ano.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Alegre, 11 de novembro de 1953.
JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.