| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 664 / 1967 |
| Date | 1967-01-13 |
| Ementa | Abertura de crédito especial. |
| native_id | 632 |
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LEI Nº 664, DE 13 DE JANEIRO DE 1967. (Revogada pela Lei nº 3.405/2018) ITO ESPECIAL O INTERVENTOR NO MUNICÍPIO DE ALEGRE, nomeado na forma da Lei: Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica aberto um crédito especial de Cr$ 1.379.203,00 (um milhão, trezentos e setenta e nove mil duzentos e três cruzeiros), para pagar ao Dr. Antônio Rambalducci – Cr$ 1.199.307,00 (um milhão, cento e noventa e nove mil, trezentos e sete cruzeiros) e ao Dr. Odalvo Souza Lima – Cr$ 179.896,00 (cento e setenta e nove mil, oitocentos e noventa e seis cruzeiros), proveniente de decisão judicial na Ação Ordinária promovida pelo Dr. Antônio Rambalducci contra esta Municipalidade. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. Alegre, 13 de janeiro de 1967. JOSÉ DE AZEVEDO MIRANDA Interventor Municipal Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.