norma nº 199/1953

LEI Nº 199, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1953.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a planejar e iniciar a construção de um 
Campo de Aviação nas proximidades desta cidade, para tanto, poderá promover 
desapropriação de terrenos necessários ao serviço.
Art. 2º - Para execução inicial das obras, fica aberto um crédito especial de cem mil 
cruzeiros (Cr$ 100.000,00) com recursos do provável excesso de arrecadação do corrente 
ano.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Alegre, 11 de novembro de 1953.
JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.