| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 665 / 1967 |
| Date | 1967-01-13 |
| Ementa | Estende ao extranumerário do Município o art. 154, que diz: “O funcionário, depois de cinco anos de serviço prestado exclusivamente ao Estado, terá direito a uma gratificação adicional de 5% (cinco por cento) sobre o padrão de vencimento de seu cargo, ao qual se incorporará para todos os efeitos, sendo elevado para todos os efeitos em mais 5% (cinco por cento) em cada quinquênio posterior. |
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LEI Nº 665, DE 31 DE JANEIRO DE 1967. ITO ESPECIAL O INTERVENTOR NO MUNICÍPIO DE ALEGRE, nomeado na forma da Lei: Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica extensivo ao extranumerário do Município o art. 154, que diz: “O funcionário, depois de cinco anos de serviço prestado exclusivamente ao Estado, terá direito a uma gratificação adicional de 5% (cinco por cento) sobre o padrão de vencimento de seu cargo, ao qual se incorporará para todos os efeitos, sendo elevado para todos os efeitos em mais 5% (cinco por cento) em cada quinquênio posterior. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. Alegre, 31 de janeiro de 1967. JOSÉ DE AZEVEDO MIRANDA Interventor Municipal Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.