norma nº 200/1953

LEI Nº 200, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1953.
(Revogada pela Lei nº 3.405/2018)
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - abrir um crédito especial de Cr$ 4.451,00 (quatro mil quatrocentos e cinquenta e 
um cruzeiros), para pagar despesas decorrentes do falecimento do funcionário José Francisco 
Macêdo;
II – Isentar do pagamento da Taxa de Cemitério uma carneira perpétua, construída no 
cemitério desta cidade, para o sepultamento do referido funcionário.
Art. 2º - A despesa com a execução desta Lei, correrá por conta do provável excesso 
de arrecadação do corrente exercício.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Alegre, 11 de novembro de 1953.
JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.