norma nº 201/1953

LEI Nº 201, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1953.
(Revogada pela Lei nº 3.405/2018)
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica criada uma (1) Função Técnica de Engenheiro, para atender todos os 
serviços concernentes a esta atividade com retribuição mensal de Cr$ 3.000,00 (três mil 
cruzeiros), consignada na referência XII da Escala de Padrão de Salário do Pessoal 
Extranumerário. 
Art. 2º - Estra Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 1954.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o competente crédito especial para 
atender a despesa prevista no art. 1º desta Lei quando julgar necessário.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Alegre, 11 de novembro de 1953.
JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.