norma nº 203/1953

LEI Nº 203, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1953.
(Revogada pela Lei nº 3.405/2018)
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE, usando das atribuições que lhe são 
conferidas, sanciona a seguinte Lei.
A Câmara Municipal de Alegre, usando das atribuições que lhe são conferidas 
pelo art. 2º e seus parágrafos da Constituição Federal.
Decreta:
Art. 1º - O Município de Alegre adota para sua Lei Orgânica os dispositivos constantes 
da Lei Estadual nº 65, de 30 de dezembro de 1947, nos pontos que lhe forem aplicáveis, feitas 
as seguintes alterações:
Primeira – quanto ao parágrafo único do art. 2º, excluído na totalidade;
Segunda – o art. 3º terá a seguinte redação: “O Município ou parte dele poderá 
incorporar-se a outro ou a outros, subdividindo-se em mais de um, ou desmembrar-se para 
que o território desanexado seja acrescido ao de outro, mediante plebiscito das população 
diretamente interessadas e aprovação da Câmara Municipal de Alegre, mediante o voto de 
dois terços do número total de seus Vereadores e aprovação da Assembleis Legislativa 
Estadual”;
Terceira – o § 2º, do art. 3º terá a seguinte redação: “A criação de Município ou 
Municípios com territórios desmembrados do Município de Alegre, ou a anexação de território 
do Município de Alegre a outro ou a outros municípios só poderá ser feita por lei especial da 
Câmara Municipal de Alegre, mediante voto de dois terços do número total de seus 
Vereadores e aprovação da Assembleis Legislativa Estadual, para vigorar com a nova Lei 
Quinquenal a cujo texto se incorpora”;
Quarta – quanto ao § 4º do art. 3º, excluído na totalidade;
Quinta – quanto à alínea “b” de art. 4º, onde se lê “Câmara”, leia-se “Comarca”;
Sexta – quanto ao art. 32, excluído na totalidade.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Alegre, 11 de novembro de 1953.
JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.