norma nº 204/1953

LEI Nº 202, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1953.
(Revogada pela Lei nº 3.405/2018)
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO 
MUNICÍPIO DE ALEGRE PARA O 
EXERCÍCIO DE 1953.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - A Receita Geral do Município de Alegre, para o exercício de 1954, é orçada 
em Cr$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros), a qual será arrecadada de acordo com a 
legislação em vigor, obedecendo a seguinte classificação:
Códigos
Geral Designação da Receita Efetiva
Cr$
Mutações 
Patrimoniais 
Cr$
Total
Cr$
Receita Ordinária
Tributária
a) Impostos:
0.11.1 Imposto Territorial Urbano 40.000,00
0.12.1 Imposto Predial 250.000,00
0.17.3 Imposto s/ Indústrias e Profissões 800.000,00
0.18.3 Imposto de Licenças 250.000,00
0.19.7 Imposto do Selo 25.000,00
0.27.3 Imposto s/ jogos e diversões 20.000,00 1.385.000,00
b) Taxas:
1.21.4 Taxa de Expediente 15.000,00
1.23.4 Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos 10.000,00
1.24.1 Taxa de Limpeza Pública 90.000,00 115.000,00
 Total da Receita Tributária 1.500.000,00
Patrimonial:
2.01.0 Renda Imobiliária 25.000,00
2.02.0 Renda de Capitais 10.000,00 35.000,00
 Total da Receita Patrimonial
Industrial:
3.03.0 Serviços Urbanos
Consumo de Água 50.000,00
3.05.0 Estabelecimento s e serviços diversos
Jornal Oficial 8.000,00
 Total da Receita Industrial 58.000,00
Receitas Diversas:
4.11.0 Receita de Mercado 20.000,00
4.12.0 Receita de Cemitério 14.000,00
4.13.0 Receita de Combustível e Lubrificantes 50.000,00
4.15.0 Diversos
Cont. Governo do Estado 500.000,00
Idem da União 500.000,00 1.000.000,00
 Total de Receitas Diversas 1.084.000,00
Receita Extraordinária
6.12.0 Cobrança da Dívida Ativa 203.000,00
6.20.0 Contribuições diversas “Calçamento” 100.000,00
6.21.0 Multas 10.000,00
6.23.0 Eventuais 10.000,00
 Total da Receita Extraordinária 323.000,00
TOTAL GERAL 2.797.000,00 203.000,00 3.000.000,00
Art. 2º - A Despesa Geral do Município de Alegre, par ao exercício de 1954, fixada em 
Cr$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros), e será realizada obedecendo a seguinte 
classificação:
Códigos
Geral Designação da Receita Efetiva
Cr$
Mutações 
Patrimoniais 
Cr$
Total
Cr$
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal
8.00.0 Pessoal fixo 84.000,00
8.00.3 Material de Consumo 2.600,00
8.00.4 Despesas Diversas 7.000,00 93.600,00
PODER EXECUTIVO
Gabinete do Prefeito
8.02.0 Pessoal Fixo 69.000,00
8.02.4 Despesas Diversas 9.500,00
- Prefeitura
Secretaria
8.04.0 Pessoal Fixo 52.260,00
8.04.3 Material de Consumo 5.000,00
8.04.4 Despesas Diversas 5.000,00
Contadoria
8.07.0 Pessoal Fixo 78.720,00
8.07.3 Material de Consumo 5.000,00
Tesouraria
8.09.0 Pessoal Fixo 26.400,00
8.09.3 Material de Consumo 5.500,00
Serviço de Arrecadação
8.11.1 Pessoal Variável 2.500,00
Serviço de Fiscalização
8.12.1 Pessoal Fixo 216.000,00
.Serviços Públicos de Interesse comum com o 
Estado
Segurança Pública
8.25.4 Despesas Diversas 4.800,00
Assistência Social
8.29.4 Despesas Diversas 5.000,00
Auxílios e Subvenções
8.29.4 Despesas Diversas 10.000,00
Educação Pública
Ensino Secundário
8.33.4 Despesas Diversas 43.200,00
Biblioteca Pública Municipal
8.34.0 Pessoal Fixo 15.600,00
8.34.2 Material Permanente 2.000,00
Saúde Pública
8.42.0 Pessoal Fixo 20.400,00
4.42.1 Pessoal Variável 19.200,00
8.42.3 Material de Consumo 15.000,00
8.42.4 Despesas Diversas 550,00
Serviço Estadual
8.48.4 Despesas Diversas 3.600,00
Fomento
8.51.1 Pessoal Variável 9.000,00
8.51.3 Material de Consumo 5.000,00
- Serviços Públicos Municipais
Água e Esgotos 
8.63.0 Pessoal Fixo 16.560,00
8.63.1 Pessoal Variável 49.800,00
8.63.3 Material de Consumo 15.000,00
8.63.4 Despesas Diversas 21.000,00
820.190,00 2.000,00 822.190,00
Códigos
Geral Designação da Receita Efetiva
Cr$
Mutações 
Patrimoniais 
Cr$
Total
Cr$
Transporte 820.190,00 2.000,00 822.190,00
Jornal Oficial
8.69.1 Pessoal Variável 36.000,00
8.69.2 Material Permanente 2.000,00
8.69.3 Material de Consumo 5.000,00
8.69.4 Despesas Diversas 850,00
Parques e Jardins
8.81.1 Pessoal Variável 87.600,00
8.81.3 Material de Consumo 3.000,00
Limpeza Pública
8.85.1 Pessoal Variável 92.400,00
8.85.4 Despesas Diversas 15.000,00
Iluminação Pública
8.88.4 Despesas Diversas 57.000,00
Cemitérios
8.89.1 Pessoal variável 13.200,00
8.89.3 Material de Consumo 8.000,00
Mercado
8.89.1 Pessoal variável 10.800,00
8.89.4 Material de Consumo 1.000,00
- Obras e Melhoramentos Públicos
Conservação de Estadas
8.82.1 Pessoal Variável 350.000,00
8.82.3 Material de Consumo 160.000,00
8.82.4 Despesas Diversas 60.000,00
Conservação de Próprios
8.87.1 Pessoal Variável 21.600,00
8.87.4 Despesas Diversas 10.000,00
Conservação de Ruas
8.81.4 Despesas Diversas 60.000,00
- Obras Novas
Água e Esgotos
8.89.2 Material Permanente 249.800,00
Matadouro Municipal
8.89.2 Material Permanente 50.000,00
Cemitérios
8.82.4 Despesas Diversas 80.000,00
Const. e Rec. de Estradas e Pontes
8.81.4 Despesas Diversas 118.890,00
Conservação de Ruas
8.81.4 Despesas Diversas 350.000,00
- Encargos Diversos
Aposentadoria
8.90.0 Pessoal Fixo 42.870,00
Contribuição Previdência
8.91.4 Despesas Diversas 10.000,00
Acidente de Trabalho
8.94.4 Despesas Diversas 10.000,00
Sub. Cont. e Auxílios
8.98.4 Despesas Diversas 48.000,00
Despesas Judiciárias
8.99.4 Despesas Diversas 10.000,00
Diversos
8.99.4 Despesas Diversas 11.200,00
Total 2.696.200,00 303.800,00 3.000.000,00
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Alegre, 16 de novembro de 1953.
JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.