norma nº 206/1953

LEI Nº 206, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1953.
(Revogada pela Lei nº 3.405/2018)
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial de sessenta mil 
cruzeiros (Cr$ 60.000,00), para atender as despesas decorrentes dos serviços de 
melhoramentos da rede de abastecimento de água de Celina.
Art. 2º - Para fazer face à despesa prevista, encontram-se recursos no provável 
excesso de arrecadação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Alegre, 23 de novembro de 1953.
JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.