norma nº 209/1953

LEI Nº 209, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1953.
(Revogada pela Lei nº 3.405/2018)
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - É concedido ao servidor municipal, ativo e inativo, extranumerário, 
mensalista e diarista, uma gratificação especial de trezentos cruzeiros (Cr$ 300,00), a título 
de Abono de Natal.
§ Único – A gratificação especial prevista neste artigo não se incorpora ao vencimento 
e somente é devida em relação do mês de dezembro do corrente exercício.
Art. 2º - Não terá direito à gratificação a que se refere o artigo anterior e serviço em 
atividade que contar menos de noventa (90) dias úteis de comparecimento ao trabalho, neste 
ano, e os que estiverem em gozo de licença para tratar de interesses particulares.
Art. 3º - Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a abrir o crédito especial necessário à 
execução da presente Lei, cuja verba correrá por conta do provável excesso de arrecadação 
do corrente exercício.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Alegre, 18 de dezembro de 1953.
JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.