| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 210 / 1953 |
| Date | 1953-12-18 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial |
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LEI Nº 211, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1953. (Revogada pela Lei nº 3.405/2018) O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito suplementar de Cr$ 478.200,00 (quatrocentos e setenta e oito mil e duzentos cruzeiros), para as seguintes verbas: Suplementação (Cr$) Verba Consignação 8.000,00 110.8.02.4 a 5.000,00 111.8.04.3 - 10.000,00 111.8.04.4 - 7.600,00 112.8.07.0 a 1.000,00 232.8.48.4 - 2.500,00 241.8.51.3 - 6.000,00 302.8.63.1 b 30.000,00 302.8.63.3 - 15.000,00 302.8.63.4 - 1.000,00 305.8.69.1 - 6.000,00 305.8.69.3 - 100,00 305.8.69.4 - 3.000,00 306.8.81.1 - 8.000,00 307.8.65.4 - 1.000,00 309.8.89.1 - 10.000,00 40.8.22.1 a 30.000,00 40.8.22.1 b 50.000,00 40.8.22.4 - 5.000,00 43.8.81.4 - 10.000,00 43.8.81-3 - 98.000,00 441.8.89.2 - 60.000,00 443.8.82.4 - 80.000,00 63.8.98.4 a 1.000,00 65.8.99.4 c 20.000,00 65.8.99.4 d 5.000,00 115.8.12.0 - 5.000,00 601.8.90.0 - Art. 2º - Os recursos para execução desta Lei provém do excesso de arrecadação previsto para o corrente ano. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Alegre, 18 de dezembro de 1953. JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA Prefeito Municipal Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.