norma nº 212/1953

LEI Nº 212, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1953.
(Revogada pela Lei nº 3.405/2018)
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial de oitenta e 
oito mil e quinhentos cruzeiros (Cr$ 88.500,00), para pagamento das seguintes despesas:
I – Festas comemorativas do dia do Município de Alegre..........................Cr$ 8.500,00
II – Conclusão do serv. De água de São João do Norte............................Cr$ 2.000,00
III – Conclusão do Posto de Higiene de Vala do Souza............................Cr$10.000,00
IV – Um animal para o serviço de Limpeza Pública.................................Cr$ 3.000,00
V – Conclusão das obras de Urbanização na sede do distrito de Anutiba....Cr$15.000,00
VI- Conclusão das Obras de construção da Ponte Travessão em Anutiba...Cr$50.000,00
Art. 2º - Os recursos para execução desta Lei correrão por conta do provável excesso 
de arrecadação d o corrente ano.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Alegre, 18 de dezembro de 1953.
JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.