norma nº 214/1953

LEI Nº 214, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1953.
(Revogada pela Lei nº 3.405/2018)
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial na quantia de 
Cr$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros), para atender ao pagamento de Abono de Natal concedido 
nos termos da Lei nº 209, de 18 de dezembro de 1953.
Art. 2º - Os recursos para execução desta Lei provém do excesso de arrecadação 
previsto para o corrente ano.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Alegre, 24 de dezembro de 1953.
JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.