norma nº 217/1954

LEI Nº 217, DE 23 DE ABRIL DE 1954.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a fornecer gasolina, óleo e pequenos 
reparos necessários ao “jeep” da Delegacia de Polícia deste Município.
Art. 2º - Os benefícios constantes do art. 1º serão solicitados mediante requisição 
assinada pelo Delegado de Polícia deste Município, às firmas comerciais desta cidade, 
destacada de um talão numerado, cuja segunda via ficará arquivada na Delegacia.
Art. 3º - O poder Executivo fica autorizado a abrir um crédito especial de trinta mil 
cruzeiros (Cr$ 30.000,00), para fazer face às despesas constantes da presente Lei, por conta 
do provável excesso de arrecadação no corrente exercício.
Art. 4º - A concessão dos benefícios desta Lei se aplica às despesas efetuadas com 
aquele veículo, anteriormente a esta data.
Art. 5º - O Sr. Prefeito poderá pleitear ao Estado a restituição dos pagamentos que 
efetuar.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Alegre, 23 de abril de 1954.
JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.