| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 218 / 1954 |
| Date | 1954-04-23 |
| Ementa | Autoriza pagar à Tesouraria da Prefeitura por serviços extraordinários em 1953 |
| native_id | 654 |
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LEI Nº 217, DE 23 DE ABRIL DE 1954. (Revogada pela Lei nº 3.405/2018) O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a pagar à Tesoureira da Prefeitura Municipal de Alegre a importância de cinco mil cruzeiros (Cr$ 5.000,00), por serviços extraordinários prestados ao Município no exercício de 1953. Art. 2º - As despesas para a execução da presente Lei correrão por conta do provável excesso de arrecadação no exercício vigente. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Alegre, 23 de abril de 1954. JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA Prefeito Municipal Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.