norma nº 220/1954

LEI Nº 220, DE 26 DE ABRIL DE 1954.
Revogada pela Lei Nº 255/1955
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao departamento dos Correios e 
Telégrafos Nacional uma área de terra pertencente ao Município de Alegre, no distrito de 
Ibitirama, medindo quinhentos metros quadrados (500m2), para a construção de um edifício 
destinado à Agencia Postal Telegráfica.
Art. 2º - O terreno mencionado na presente Lei não poderá ser transferido nem cedido 
a terceiros, a não ser com a finalidade prevista no art. 1º desta Lei, revertendo ao Município, 
em qualquer época, desde que o D.C.T. julgue dispensável.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Alegre, 26 de abril de 1954.
JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.