| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 223 / 1954 |
| Date | 1954-05-17 |
| Ementa | Autoriza doar terreno p/ construção Grupo Escolar e Posto Policial Ibitirama |
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LEI Nº 223, DE 17 DE MAIO DE 1954. O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Alegre autorizada a doar ao Governo Estadual duas áreas de terras situadas na sede do distrito de Ibitirama, para construção de um Grupo Escolar e um Posto Policial. Art. 2º - Da escritura respectiva constarão as áreas com as dimensões que forem necessárias às referidas construções. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Alegre, 17 de maio de 1954. JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA Prefeito Municipal Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.