norma nº 3422/2017

LEI Nº 3.422, DE 20 DE ABRIL DE 2017.
Revogado pela Lei nº. 3.563/2019
CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EM 
COMISSÃO DE DIRETOR DE RECURSOS 
HUMANOS E ASSESSOR DE 
ADMINISTRAÇÃO DE DADOS, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DI O
O PREFEITO MUNICIPAL de Alegre/ES, faço saber que a Câmara Municipal 
de Alegre, Estado do Espírito Santo, através de seus representantes legais, no uso das 
atribuições que lhe confere o art. 46, inciso XI, da Lei Orgânica do Município, aprova e eu 
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Ficam criados os Cargos em Comissão de Diretor de Recursos Humanos e 
Assessor de Administração de Dados, com denominação, quantitativo, referência e 
vencimentos constante do "Anexo I" da presente Resolução, que passam a integrar a 
Resolução Legislativa nº 017, de 05 de abril de 2004.
Parágrafo Único. Os cargos de que trata o caput deste artigo serão automaticamente 
extintos por ocasião da realização de concurso público.
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal de Alegre/ES.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Alegre (ES), 20 de abril de 2017.
JOSÉ GUILHERME GONÇALVES AGUILAR
 Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.
ANEXO I
QUADRO ESPECÍFICO DOS CARGOS EM COMISSÃO DE DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS E ASSESSOR 
DE ADMINISTRAÇÃO DE DADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALEGRE-ES
DENOMINAÇÃO QUANTITATIVO REFERÊNCIA VENCIMENTO
Diretor de Recursos Humanos 01 CC1-B R$ 1.681,84
Assessor de Administração de Dados 01 CC1-B R$ 1.681,84