norma nº 225/1954

LEI Nº 225, DE 07 DE AGOSTO DE 1954.
(Revogada pela Lei nº 3.405/2018)
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - Dispender com as festas comemorativas do “Dia do Alegre”, a realizar-se nos dias 
13, 14 e 15 de agosto do corrente ano, até a quantia de cem mil cruzeiros (Cr$ 100.000,00).
II – Abrir um crédito especial na quantia de cem mil cruzeiros (Cr$ 100.000,00), para 
atender a despesa prevista no item I, deste artigo. 
Art. 2º - A despesa com a execução esta Lei correrá por conta do provável excesso de 
arrecadação do corrente exercício.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Alegre, 07 de agosto de 1954.
JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.