norma nº 229/1954

LEI Nº 229, DE 13 DE AGOSTO DE 1954.
(Revogada pela Lei nº 3.405/2018)
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica aberto um crédito especial de cinquenta mil cruzeiros (Cr$ 50.000,00)
para ocorrer a despesa decorrente da reconstrução do serviço d’água na Vila de Celina.
Art. 2º - A despesa com a execução desta Lei correrá por conta do provável excesso 
de arrecadação do corrente ano.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Alegre, 13 de agosto de 1954.
JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.