norma nº 230/1954

LEI Nº 230, DE 13 DE AGOSTO DE 1954.
(Revogada pela Lei nº 3.405/2018)
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica concedido aos funcionários, aos extranumerários e aos inativos da 
Municipalidade, um abono de emergência para ser pago de conformidade com a seguinte 
tabela: aos que tem vencimento até mil e quinhentos cruzeiros (Cr$1.500,00), um abono de 
setecentos cruzeiros (Cr$ 700,00; aos que tem vencimento de mil quinhentos e dez cruzeiros 
(Cr$1.510,00) até dois mil e quinhentos cruzeiros (Cr$ 2.500,00), um abono de seiscentos 
cruzeiros (Cr$ 600,00; aos que tem vencimento superior a dois mil e quinhentos cruzeiros 
(Cr$ 2.500,00), um abono de quinhentos cruzeiros (Cr$ 500,00).
Art. 2º - Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a abrir o crédito necessário ao 
pagamento do abono constante do artigo anterior.
Art. 3º - O abono de emergência concedido pela presente Lei deverá ser pago a partir 
de primeiro (1º) de julho do corrente ano.
Art. 4º - O crédito necessário ao cumprimento da presente Lei correrá por conta do 
provável excesso de arrecadação do presente exercício.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Alegre, 13 de agosto de 1954.
JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.