norma nº 232/1954

LEI Nº 232, DE 13 DE AGOSTO DE 1954.
(Revogada pela Lei nº 3.405/2018)
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a aumentar a gratificação do secretário da 
Junta de Alistamento Militar em quatrocentos cruzeiros (Cr$ 400,00) mensais e a suplementar 
a verba destinada a atender a despesa mencionada.
Art. 2º - O aumento da gratificação será pago a partir de 1º de julho de 1954.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Alegre, 13 de agosto de 1954.
JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.