norma nº 233/1954

LEI Nº 233, DE 28 DE AGOSTO DE 1954.
(Revogada pela Lei nº 3.405/2018)
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O Sr. Prefeito Municipal fica autorizado a fornecer ao Dr. Juiz de Direito desta 
Comarca a importância necessária à aquisição de uma máquina de escrever, carro grande, 
destinada aos trabalhos do Juizo Eleitoral da 4ª zona, sob cuja responsabilidade permanecerá.
Art. 2º - É aberto um crédito de dezoito mil cruzeiros (Cr$ 18.000,00) para satisfazer 
as despesas constantes do artigo primeiro, cuja verba correrá por conta do provável excesso 
de arrecadação do corrente exercício.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Alegre, 28 de agosto de 1954.
JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.