norma nº 234/1954

LEI Nº 234, DE 04 DE SETEMBRO DE 1954.
(Revogada pela Lei nº 3.405/2018)
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial de dezesseis mil 
cruzeiros (Cr$ 16.000,00) para ocorrer as despesas de inscrição da Delegação no III 
Congresso Nacional de Municípios, de acordo com a Resolução nº 16, de 20 de abril de 1954, 
da Egrégia Câmara deste Município.
Art. 2º - A despesa com a execução desta Lei correrá por conta do provável excesso 
de arrecadação do corrente ano.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Alegre, 04 de setembro de 1954.
JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.