norma nº 238/1954

LEI Nº 238, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1954.
(Revogada pela Lei nº 3.405/2018)
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o SR. Prefeito Municipal autorizado a cancelar uma Dívida Ativa inscrita 
em nome de Osório Santos de Oliveira, na importância de seiscentos e setenta e um cruzeiros 
(Cr$ 671,00) referente ao exercício de 1947.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Alegre, 20 de dezembro de 1954.
JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.