norma nº 240/1954

LEI Nº 240, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1954.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica dispensada a Igreja Presbiteriana, com sede nesta cidade, de pagar a 
taxa de calçamento da Rua Cel. Dulcino Pinheiro, na parte correspondente ao seu templo 
religioso e ao terreno vago, numerado, sito à mesma rua, ficando sujeira ao respectivo 
pagamento e parte correspondente a casa de residência.
Art. 2º - O Sr. Prefeito Municipal fica autorizado a determinar a modificação do 
lançamento feito em nome da Igreja Presbiteriana, levando em consideração os benefícios 
concedidos no artigo anterior.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Alegre, 20 de dezembro de 1954.
JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.