norma nº 242/1954

LEI Nº 243, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1954.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE: Faço saber que a Câmara Municipal de 
Alegre decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a reconstruir os cemitérios de São Luiz, na 
Fazenda de propriedade do Sr. Romualdo Monteiro da Gama e de São João, no povoado de 
São João do Norte.
Art. 2º - Fica igualmente autorizado a abrir crédito de vinte e oito mil cruzeiros (Cr$ 
28.000,00) para atender as despesas decorrentes da presente Lei, com base prevista no 
provável excesso de arrecadação no atual exercício.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Alegre, 22 de dezembro de 1954.
JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.